Amarante Política Local - A Assembleia Municipal de Amarante recusou, por unanimidade, a transferência de competências da administração central, disse hoje à Lusa fonte da autarquia.

«Assembleia de Amarante recusou por unanimidade a transferência de competências

A Assembleia Municipal de Amarante recusou, por unanimidade, a transferência de competências da administração central, disse hoje à Lusa fonte da autarquia.

A votação do órgão deliberativo, ocorrida na quarta-feira à noite, confirmou a decisão que já tinha sido tomada, também por unanimidade, pelo executivo municipal, de maioria PSD/CDS, mas onde também têm assento três vereadores do PS.

"O município de Amarante vai exercer o direito de recusa da aceitação de competências, sem prejuízo de, até junho de 2019, reavaliar a sua posição para que no ano de 2020 seja possível tomar uma decisão diferente, se esse vier a ser o nosso entendimento", considerou então a gestão liderada por José Luís Gaspar.

Na altura, o executivo justificou a recusa pelo facto de "as transferências de competências, a serem assumidas, terem um impacto sobre a execução orçamental e o município de Amarante ter já em execução o orçamento".

Acresce que, segundo o executivo municipal de Amarante, "o Regime Financeiro Das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, apesar de prever a criação do novo Fundo de Financiamento da Descentralização, não concretiza como será definido e distribuído este fundo".

Defende ainda aquela autarquia que "o mesmo regime financeiro prevê que as transferências dos recursos financeiros a atribuir às autarquias locais para a prossecução das novas competências sejam previstas nas respetivas Leis do Orçamento, o que não sucedeu na Lei do Orçamento de Estado para 2019".

Assinala-se também que, neste momento," existe uma total incerteza sobre tais recursos".

"As transferências das novas competências terão um enorme impacto na gestão dos serviços da autarquia, com grandes implicações financeiras, humanas e organizacionais", pode ainda ler-se na posição do executivo, agora confirmada pela assembleia municipal.» in https://www.dn.pt/lusa/interior/assembleia-de-amarante-recusou-por-unanimidade-a-transferencia-de-competencias-10517368.html