Amarante Tribunal - Em resposta a um pedido de parecer do Ministério da Justiça (MJ) sobre a última proposta da Reforma Judiciária, o Executivo da Câmara Municipal de Amarante pronunciou-se, por unanimidade, por uma reorganização que “deve ser encontrada no âmbito da NUT III Tâmega, nela se incluindo os concelhos de Cinfães, Resende, Castelo de Paiva e Celorico de Basto”!

«Mapa Judiciário: Amarante defende solução no âmbito da NUT III Tâmega

Em resposta a um pedido de parecer do Ministério da Justiça (MJ) sobre a última proposta da Reforma Judiciária, o Executivo da Câmara Municipal de Amarante pronunciou-se, por unanimidade, por uma reorganização que “deve ser encontrada no âmbito da NUT III Tâmega, nela se incluindo os concelhos de Cinfães, Resende, Castelo de Paiva e Celorico de Basto”.

Isto, na perspectiva de que, considera-se na deliberação,“deve haver apenas um mapa do território, seja ele para efeitos de saúde, educação, administração ou justiça. Não pode haver coesão territorial e social, acrescenta a autarca, se a organização do território é, depois, distribuída por setores”.

Reconhecendo, embora, algum esforço do MJ para se atingir essa coesão - o que não acontecia com a proposta de 15 de junho, que desvalorizava a região e desconsiderava grandemente o Tribunal de Amarante - o texto deixa explícito que a solução agora apontada privilegia o “Sousa” em detrimento do “Tâmega”.

Assim, pode ler-se, “o Município aceita com naturalidade a manutenção do Tribunal de Trabalho em Penafiel e as demais propostas de reorganização, mas tem as suas dúvidas quanto à proposta de instalar apenas no Tribunal de Paredes a Secção Central de Família e Menores. Pela especificidade da matéria tramitada nesta jurisdição e até porque, a maioria das vezes, envolve população mais desfavorecida e frequentes deslocações ao Tribunal, defende-se o seu desdobramento e consequente criação de uma 2.ª Secção em Amarante, de forma a abranger com equidade e igual dispersão geográfica a região, quer do Tâmega, quer do Sousa”.

Em conformidade, a Câmara Municipal de Amarante emite o seguinte parecer:

1.º Continuamos a defender que a reorganização do Mapa judiciário deve ser encontrada no âmbito da NUT III Tâmega, nela se incluindo os concelhos de Cinfães, Resende, Castelo de Paiva e Celorico de Basto, porque estamos convencidos que é essa a vontade das populações. Acresce que, no âmbito de outras reformas em curso, resulta evidente a relevância que se pretende dar às CIMS, atribuindo-lhes o estatuto de autarquias.

2.º Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, defendemos que em Amarante, quanto a Secções de Instância Central, para além da proposta Instância Central de Comércio, devem ainda ser instaladas uma 2.ª Secção Cível e uma 2.ª Secção de Família e Menores, ambas com competência territorial para os concelhos de Amarante, Baião, Felgueiras e Marco de Canaveses.» in http://avozlocal.com/index.php?option=com_content&view=article&id=5160:mapa-judiciario-amarante-defende-solucao-no-ambito-da-nut-iii-tamega&catid=174:amarante&Itemid=783

(Manifestação em Defesa do Tribunal de Amarante)

(Amarante Manifestação Tribunal)

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Amarante - O Poder central ataca de novo Amarante, agora com a retirada de competências, ao nosso tribunal!

«"Proposta do Governo beneficia advogados das grandes cidades", diz Marinho e Pinto a propósito da reforma do mapa judiciário 


O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho  e Pinto, disse hoje que a proposta de reforma do mapa judiciário "vai beneficiar  os advogados dos grandes centros urbanos", por "concentrar nas grandes cidades  os principais serviços de Justiça". 


"Isso vai criar muito mais trabalho para quem lá está. Esses advogados  serão extraordinariamente favorecidos por estas medidas da Justiça", afirmou. Marinho e Pinto falava aos jornalistas quando participava, em Amarante,  numa manifestação de protesto contra a perda de competências do tribunal  local, convocada pela delegação da Ordem dos Advogados. 


O bastonário da classe considerou que "este Governo não pode colocar  a Justiça no mercado como se fosse uma mercadoria, segundo as regras da  oferta e da procura". Insistiu que o mapa judiciário, proposto em junho pelo Ministério da  Justiça, "vai concentrar e degradar a Justiça, tornando-a mais lenta e distante  dos cidadãos". "Esses megatribunais vão funcionar muito mal", disse, acrescentando:  "É preciso que a justiça seja repartida equitativamente, de acordo com as  necessidades das populações e não com as conveniências dos burocratas que  estão encerrados nos gabinetes do ministério a mexer nos tribunais como  se mexe nas pedras de um tabuleiro de xadrez".  


O bastonário afirmou também que o encerramento de tribunais e a retirada  de competências a outros constituirá "um gravíssimo retrocesso para a democracia,  porque vai tornar as zonas do interior ainda mais deprimidas". 


"É necessário que o Estado Governe para todas as regiões do país e para  todas as populações. Este Governo tem de tratar as pessoas como seres humanos  e não como números", frisou.  Questionado sobre se, perante os protestos dos advogados, a Ordem pede  a demissão da ministra da Justiça, o bastonário disse que neste processo  Paula Teixeira da Cruz "está a ter uma atuação pouco consentânea com a dignidade  dos governantes". "Tem andado a pescar à linha, a tentar dividir as pessoas afetadas e  prejudicadas com este mapa judiciário", afirmou.  


Acompanhado da representante da Ordem dos Advogados em Amarante, Lúcia  Coutinho, e do presidente da Câmara Municipal, Armindo Abreu, o bastonário  lembrou que a reforma do mapa judiciário "está conseguir um estranho consenso". "Todos lhe estão a dizer não, do Norte a Sul do país, mesmo os autarcas,  os advogados e dirigentes do seu próprio partido", disse.  


Para o bastonário, que é natural de Amarante, "era bom que o Governo  olhasse para o sentir das populações e não fechasse os olhos às manifestações  públicas".  


Na manifestação de hoje, no largo de S. Gonçalo, participaram centenas  de pessoas, incluindo dirigentes afetos a vários partidos, nomeadamente  o presidente da Assembleia Municipal, o social-democrata Pedro Cunha, e  o líder local do PSD, José Luís Gaspar, para além de Armindo Abreu, do PS.


Em Amarante trabalham mais de meia centena de advogados, que contestam  o facto de o ministério da Justiça pretender transferir para Gondomar, a  mais de 50 quilómetros de distância, a competência de julgar os processos  criminais e cíveis de maior relevância. 


A última proposta de mapa judiciário, de junho, prevê para Amarante  uma instância local, mas a versão que tinha sido apresentada em janeiro  apontava para a criação de instâncias centrais, de competência alargada,  em Amarante e no concelho vizinho de Penafiel.» in http://sicnoticias.sapo.pt/pais/2012/07/12/proposta-do-governo-beneficia-advogados-das-grandes-cidades-diz-marinho-e-pinto-a-proposito-da-reforma-do-mapa-judiciario-

(Populares manifestaram-se em Amarante)

Amarante: Manifestação contra a perda de competências do tribunal!

«Amarante: Manifestação contra a perda de competências do tribunal


Os advogados de Amarante vão participar num protesto pela perda de competências do tribunal local na próxima quinta-feira (12 de Julho), recusando-se a "participar em diligências judiciais".


Lúcia Coutinho, presidente da delegação da Ordem dos Advogados (OA), referiu que “como protesto, não participamos, até ao dia da manifestação, nas diligências judiciais, excepto nos processos urgentes”, acrescentando que a greve tem como objectivo mostrar “a firme oposição” dos advogados e da população à proposta de revisão do Mapa Judiciário, apresentada em Junho.


De acordo com o documento, prevê-se uma instância local para a actual comarca de Amarante, pelo que a população concelhia terá que reportar, nos processos mais importantes, às instâncias centrais, a criar em Gondomar e Valongo. A jurista considera que “esta proposta é injusta e não tem qualquer fundamento”.


Considerando que a primeira proposta, apresentada em Janeiro, previa várias instâncias centrais em diversos domínios do Direito na cidade de Amarante e no concelho vizinho de Penafiel, a representante da Ordem dos Advogados “não percebe os pressupostos que levaram à alteração”.


A advogada considera que “obrigar a população a deslocações a cidades distantes e sem quaisquer afinidades vai afastar os cidadãos do acesso à Justiça”, frisando que se trata de “um modelo muito penalizador, porque não está de acordo com a realidade”.


A manifestação está agendada para as 18 horas, no largo de S. Gonçalo, em Amarante. Lúcia Coutinho acredita que haverá uma “participação elevada de amarantinos”, até porque “está toda a gente envolvida, inclusive a câmara municipal, as juntas de freguesia e a associação empresarial”. Além disso, a presença do bastonário Marinho Pinto, natural de Amarante, é uma mais-valia para dar maior visibilidade aos argumentos da região.


Lúcia Coutinho relembra ainda que o tribunal de Amarante foi recentemente ampliado como forma de garantir o aumento de competências, medida prevista pelo anterior Governo.» in http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/amarante-manifestacao-contra-a-perda-de-competencias-do-tribunal 

Amarante - A Delegação de Amarante da Ordem dos Advogados promove, no próximo dia 12 (quinta-feira), pelas 18:00, no Largo de S. Gonçalo, com o apoio do Município e a presença de Marinho Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados, uma concentração contra a desqualificação do Tribunal de Amarante!

«Advogados promovem concentração contra desqualificação do Tribunal


A Delegação de Amarante da Ordem dos Advogados promove, no próximo dia 12 (quinta-feira), pelas 18:00, no Largo de S. Gonçalo, com o apoio do Município e a presença de Marinho Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados, uma concentração contra a desqualificação do Tribunal de Amarante, prevista na proposta da Reforma Judiciária recentemente divulgada pelo Ministério da Justiça (MJ).


A concretizarem-se as intenções do MJ, alertam os advogados de Amarante em comunicado, dar-se-á o “esvaziamento do Tribunal, que ficará reduzido a um Tribunal de pequenas causas”.


“A população de Amarante, acrescenta-se, passará a ser obrigada a deslocar-se aos Tribunais de Gondomar e Valongo para resolver questões de natureza criminal e civil (cobranças de dívidas, contratos, insolvências, direitos de propriedade, entre outras)”.


Apelando a uma grande participação na concentração, os advogados e Amarante consideram ainda que a proposta do MJ “não tem qualquer fundamento ou sentido, é injusta e implica gravíssimos prejuízos para a população amarantina, afastando-a do acesso à justiça”.


Câmara já aprovou moção contra as intenções do Ministério da Justiça


Entretanto, a Câmara Municipal de Amarante, que agora se junta ao protesto dos advogados, aprovou, em 25 de Junho, por unanimidade dos seus eleitos, uma moção contra o pretendido esvaziamento do Tribunal, que fez já chegar ao Ministério da Justiça (texto disponível em: http://www.cm-amarante.pt/index.php?info=YTozOntzOjQ6Im1lbnUiO3M6MzoiY2FtIjtzOjU6ImFjY2FvIjtzOjEyOiJub3RpY2lhc19sZXIiO3M6MjoiaWQiO3M6MzoiOTk5Ijt9 ).


Depois desta tomada de posição, seguir-se-á uma outra, conjunta, dos concelhos que integram a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, na qual se rebaterão as propostas do Ministério da Justiça e se proporão soluções alternativas.


Os concelhos que integram a CIM do Tâmega e Sousa são os seguintes: Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel e Resende.» in http://www.jornalaberto.com/index.php?option=com_content&task=view&id=2151&Itemid=1