Política Fiscal - O Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) é pago sempre que um imóvel muda de proprietário.

«Quase 200 milhões: o imposto mais valioso das Câmaras está a quebrar

Em causa as receitas provenientes do IMT, que já tinham caído no ano passado e desceram 44 milhões de euros já em 2024.

O Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) é pago sempre que um imóvel muda de proprietário.

É pago antes da escritura de compra e venda; e a receita segue para a respetiva Câmara Municipal.

Este imposto é, aliás, o mais valioso para as autarquias em Portugal: em 2022 chegou aos 18% da receita corrente das Câmaras. Mas deixou de ser tão valioso ao longo dos últimos tempos.

As contas do relatório de execução orçamental da Direcção-Geral do Orçamento mostram que, só no primeiro trimestre de 2024, essa receita desceu no geral 10%, ou seja, caiu 44 milhões de euros. E já tinha descido quase 150 milhões no ano passado.

O Jornal de Notícias salienta o fator principal para esta redução: menos casas vendidas.

“Há menos casas para vender e também há menos poder económico”, destaca Maria José Fernandes, coautora do anuário financeiro dos municípios portugueses.

Os orçamentos das autarquias estão mais dependentes (26% no ano passado) dos fundos comunitários: “Há um conjunto de desafios que se vão colocar e naturalmente que os autarcas devem estar preocupados”, disse Maria José. Há Câmaras cujas contas podem estar ameaçadas.

Mas António Tavares, professor de Economia na Universidade do Minho, apresenta outra perspetiva: o primeiro trimestre “tende a ser muito volátil”.

E até “é bom” que haja algum abrandamento moderado no mercado imobiliário – “para evitar o surgimento de ‘bolhas imobiliárias’, que podem ter consequências desastrosas”.

ZAP //» in https://zap.aeiou.pt/imt-desce-603173

#venda    #compra    #casas    #imt    #câmaras    #imposto    #municipal    #imóveis

Fiscalidade - Muitos cronistas e colunistas têm processos fiscais entre mãos porque o Fisco não está a aplicar o benefício fiscal - que reduz o IRS a pagar - aos rendimentos ganhos através dos artigos escritos em jornais.

«Uma crónica de jornal é uma obra de arte ou um serviço? O Fisco decide.
19:23 Paula Cravina de Sousa

Cronistas têm de pagar IRS pela totalidade dos rendimentos ganhos com a escrita de artigos.

Muitos cronistas e colunistas têm processos fiscais entre mãos porque o Fisco não está a aplicar o benefício fiscal - que reduz o IRS a pagar - aos rendimentos ganhos através dos artigos escritos em jornais. O Fisco baseia-se num acórdão de 2012 do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que considera que os rendimentos ganhos com aqueles artigos não podem beneficiar daquele incentivo.

O cronista Henrique Raposo é um dos afectados: este ano recebeu uma carta das Finanças com uma correcção do valor de IRS a pagar. "Tive de entregar tudo o que escrevi em 2014 no Expresso, na revista Ler e os contratos de duas editoras para decidirem o que é digno de propriedade intelectual", afirmou em declarações ao Diário Económico. "É um processo ridículo, parece que estou dentro de Kafka", rematou. "Não pode ser um burocrata das Finanças a dizer o que é literário ou não, até porque é um desrespeito pelos jornais: as crónicas que saem nos jornais não têm, para o Fisco interesse literário, mas se as compilar num livro, já têm", acrescenta.

João Miguel Tavares expôs também o seu caso aproveitado a sua crónica de ontem no Público. No texto afirma que recebeu uma carta do Fisco a recusar o benefício fiscal, segundo a qual a sua obra não tinha "efeito estético" e mostrava-se "incapaz de proporcionar uma sensação de prazer e emoção no receptor". Ao Diário Económico, o cronista explicou que o conflito já é antigo e que "há muitas incongruências e coisas que se compreendem mal, porque parecem ser uma questão de gramagem" do papel onde os textos são publicados. "Escrevi um conjunto de crónicas sobre a família que deram origem a dois livros e quando é livro é aceite pelo Fisco e quando é no jornal, não.", afirma.

Em causa está o benefício fiscal atribuído aos rendimentos provenientes de propriedade literária, artística e científica. Para o cálculo do IRS considera-se apenas a metade daqueles rendimentos, sendo que a isenção tem um limite de dez mil euros.

Podem os artigos de jornal ser considerados obras literárias, artísticas e científicas? Questionado o Ministério das Finanças, cita o acórdão do STA, que diz que "em regra, porque não são criadas nem apreciadas como arte, não podem ter-se como obras literárias as crónicas publicadas num jornal, pelo que os rendimentos auferidos pela sua autoria não podem beneficiar" do incentivo existente. 
Apesar deste acórdão, a questão não é pacífica entre os especialistas ouvidos pelo Económico.

O advogado especialista em propriedade intelectual, Manuel Lopes Rocha, defende que aqueles artigos devem ser considerados propriedade literária. "Não pode ser o Fisco a utilizar critérios estéticos, tem de seguir-se pela definição do código da propriedade intelectual e dos direitos conexos", defende. "Uma obra do compositor Philip Glass tem direitos de autor, mas uma música do Marco Paulo também tem", exemplifica. Ou como o escritor Mario Vargas Llosa que escreve romances e escreve também reportagens para o El Pais. "Se estivesse em Portugal, o Fisco considerava a isenção para os livros, mas não para as reportagens nos jornais", aponta. Esta interpretação do Fisco "é proibida porque não respeita o código dos direitos de autor, nem as convenções internacionais de que Portugal faz parte nem a Constituição".

No sentido oposto, Nuno Oliveira Garcia adianta que esta "é uma luta antiga", mas considera que "a actuação do Fisco não está dogmaticamente incorrecta". "O que tem de se distinguir é se se trata de uma prestação de serviços ou uma obra de autor", diz. Para o fiscalista, quando se cria algo imaterial podem ocorrer duas situações: ou se aliena a totalidade - e aí não é considerado direito de autor - ou pode licenciar-se ou ceder-se para que outros possam explorar como acontece com as editoras e isso sim, já são considerados direitos de autor.

Ora, no caso de um jornal, há uma alienação, explica o fiscalista, pelo que não deve ser considerada propriedade literária. Nuno Oliveira Garcia considera também que depende do contrato que os autores têm. Se estiver estipulado que se trata de criação literária, o Fisco tem de considerar propriedade literária e o benefício fiscal. 

"A AT tem uma posição minimalista, mas que vai em linha de conta do que se entende por propriedade intelectual e pede, muitas vezes, os contratos", adianta.» in http://economico.sapo.pt/noticias/uma-cronica-de-jornal-e-uma-obra-de-arte-ou-um-servico-o-fisco-decide_226257.html

Política Fiscal - O Estado vai arrecadar 38 milhões de euros, de uma só vez, correspondentes aos 20% tributados sobre o valor do primeiro prémio que o sorteio de sexta-feira do Euromilhões atribuiu a um boletim registado em Portugal.

«Fisco ganha 38 milhões com jackpot do Euromilhões premiado em Portugal

O Estado vai arrecadar 38 milhões de euros, de uma só vez, correspondentes aos 20% tributados sobre o valor do primeiro prémio que o sorteio de sexta-feira do Euromilhões atribuiu a um boletim registado em Portugal.

O primeiro prémio do Euromilhões de sexta-feira, no montante de 190 milhões de euros, coube um boletim registado em Portugal, mais precisamente em Castelo Branco, segundo informação do Departamento de  Jogos da Santa Casa.

No entanto, por força de um decreto-lei assinado pelo anterior ministro das Finanças, Vitor Gaspar, e que entrou em vigor em 2013, os prémios superiores a cinco mil euros descontam 20% do valor a título de imposto para o Estado.

É assim que, beneficiando da sorte de um 'novo excêntrico', o Fisco vai encaixar 38 milhões de euros de uma assentada, enquanto o apostador vencedor arrecada 152 milhões.

Com o prémio de sexta-feira, Portugal soma 60 premiados com jackpots neste jogo de sorte e azar, somando 1 379 milhões de euros atribuídos (só em jackpots), equivalendo ao quarto lugar entre os países que participam no Euromilhões (Reino Unido é o primeiro, seguido de França e de Espanha).» in http://dinheirodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=221796

Política Fiscal - O Governo anunciou no início desta semana que os carros de luxo que vai oferecer aos contribuintes são dois modelos da Audi; acontece que, tal como referiu o bastonário dos Técnicos Oficiais de Contas, serão poucos os portugueses que terão, neste momento, condições para mantê-los.

«Fatura da Sorte Audis do Governo podem ser 'presente envenenado'

O Governo anunciou no início desta semana que os carros de luxo que vai oferecer aos contribuintes são dois modelos da Audi. Acontece que, tal como referiu o bastonário dos Técnicos Oficiais de Contas, serão poucos os portugueses que terão, neste momento, condições para mantê-los, visto que, de acordo com contas feitas pelo semanário Expresso, os encargos mensais com o A4 e A6 rondam os 315 e 365 euros, respetivamente.

A Audi foi a marca que ofereceu a melhor proposta ao Ministério das Finanças para a aquisição dos automóveis que serão sorteados na ‘Fatura da Sorte’. Pelo que, a partir do próximo mês, todas as semanas um contribuinte vai receber de presente um Audi A4 ou A6, que têm um valor de mercado de 35.270 euros e de 47.760 euros, respetivamente.

Acontece que este presente pode revelar-se um peso pesado na vida do contribuinte premiado. Isso mesmo foi ontem sublinhado pelo bastonário dos Técnicos Oficiais de Contas, Domingues Azevedo, que criticou a “visão folclórica” da ‘Fatura da Sorte’ porque podem ser premiadas famílias que estão a viver tempos de dificuldades e não têm meios para sustentar um carro de luxo.

Esta tese é hoje comprovada pelo semanário Expresso que pediu uma estimativa dos custos mensais de utilização dos dois modelos em causa (A4 2.0 TDI 136cv e A6 2.0 TDI 177cv, ambos com caixa manual, pintura metalizada e nível de equipamento base) à consultora 4Fleet.

Contas feitas: os automóveis da marca Audi que o Governo vai sortear podem implicar encargos mensal de manutenção entre os 315 e os 365 euros, apurou o Expresso junto de fontes do sector automóvel e partindo de uma estimativa média para um período de quatro meses, 2.500 km/mês, manutenção/revisões, gasto de dois jogos completos de pneus e consumos de combustível.

Estes valores, esclarece o Expresso, incluem IVA e têm em conta o custo mensal do seguro obrigatório contra terceiros, sendo que se o proprietário optar por um seguro contra todos os riscos, os encargos aumentarão pelo menos quatro vezes.

Claro que, encargos por exemplo com combustível e pneus estão dependentes do tipo de uso do automóvel, mas refira-se que só o valor do imposto automóvel custa 191,75 euros para o A4 e 224,50 euros para o A6.

Estão habilitados a este, para alguns, ‘presente envenenado’ todos os contribuintes que tenham pedido faturas com o respetivo número de identificação fiscal, independentemente do tipo de bens adquiridos, a partir de 1 de janeiro de 2014.» in http://www.noticiasaominuto.com/economia/194190/audis-do-governo-podem-ser-presente-envenenado?utm_source=gekko&utm_medium=email&utm_campaign=afternoon

Política Fiscal - Um ano e três meses depois, as avaliações do IMI chegam ao fim, tendo os peritos apontam para centenas de milhares de imóveis cujos registos das Finanças estão errados e sobre os quais não é possível concluir o processo.

«300 mil casas fantasma

Um ano e três meses depois, as avaliações do IMI chegam ao fim. Peritos apontam para centenas de milhares de imóveis cujos registos das Finanças estão errados e sobre os quais não é possível concluir o processo.

O final de Março marcou o desfecho de um dos dossiês mais atribulados que a AT – Autoridade Tributária e Aduaneira teve em mãos, desde que a troika aterrou em Portugal: a reavaliação do valor patrimonial de cerca de cinco milhões de casas e terrenos, para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

O processo ficou marcado por atrasos e insuficiências na informação dada pelas câmaras municipais sobre os imóveis, por acusações de erros nas avaliações – que chegaram a ser feitas com recurso ao Google – e por contribuintes furiosos com as perspectivas de subida do imposto. Agora, o seu fim está também longe de ser pacífico.

A Associação Portuguesa dos Avaliadores de Engenharia (APAE) – que teve a responsabilidade de levar a cabo este processo – aponta para a existência de cerca de 300 mil casas ou terrenos cujos registos das Finanças estão errados, impossibilitando assim a realização da avaliação do imóvel.

Como explicou ao SOL o presidente da associação, Aníbal de Freitas Lopes, no início do processo os registos da AT apontavam para 5,2 milhões de imóveis que não tinham sido transaccionados desde Dezembro de 2003, quando foi criado o IMI.

Como ainda não estavam avaliados segundo as regras deste imposto, era este grupo de imóveis que devia ser alvo de avaliação, para determinar um valor patrimonial mais próximo do valor real de mercado.

Contudo, o número de casas e terrenos efectivamente avaliados, desde o início de 2012, andará em torno de 4,9 milhões de imóveis. Esta discrepância de 300 mil registos, segundo Freitas Lopes, resulta de casas ou de proprietários «fantasma», cujo processo de avaliação não deverá ser possível realizar.

O presidente da associação explica que estes casos podem resultar de três tipos de incorrecção. Por um lado, há situações em que os proprietários morreram e os imóveis passaram para os seus sucessores, sem que as Finanças tenham essa informação.

Por outro, há casos em que o dono está vivo, mas é a casa que já não existe, por esta ter sido demolida ou até dizimada por fenómenos naturais, como incêndios. Por último, pode até haver casos em que o imóvel, com registo nas Finanças para efeitos de IMI, é afinal propriedade de um organismo público, sem que o Estado tivesse conhecimento desse património.

Pressão do tempo
Seja por qual destes motivos for, Freitas Lopes garante que «as bases de dados das Finanças estão erradas». A dias de terminar o prazo com que o Governo se comprometeu, há «muito poucos prédios por avaliar», embora não se saiba quantas reclamações houve no total.

«Só depois da segunda avaliação, ou de serem conhecidas as decisões dos tribunais tributários, nos casos em que houve impugnação, é que o processo ficará completamente terminado», diz. O SOL solicitou ao Ministério das Finanças diversos dados sobre as avaliações de IMI, mas não obteve resposta.

Inicialmente projectado para decorrer até ao final de 2012, as dificuldades de avaliação dos últimos imóveis já haviam motivado um adiamento da conclusão do processo, por três meses.

Para o bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Domingues de Azevedo, as dificuldades e erros de avaliação estão ligadas ao método utilizado para avaliar o património. As avaliações estavam dependentes das informações prestadas pelas câmaras municipais, que «podiam não ser coerentes com a realidade», levando à sobreavaliação dos imóveis.

Embora o bastonário concorde com o princípio de actualizar o valor do parque imobiliário do país, discorda, porém, do momento em que foi levado a cabo. «As pessoas estão sobrecarregadas de impostos», argumenta.

joao.madeira@sol.pt» in http://desporto.sapo.pt/futebol/primeira_liga/artigo/2013/04/09/meia_europa_esteve_no_drag_o.html

Política Fiscal - Alcides dos Santos anunciou ao País que deixaria de pagar impostos e na terça-feira oficializou a sua decisão através de uma carta entregue ao Provedor de Justiça.

 

«Alcides dos Santos Deixou de pagar impostos num dia, no seguinte arranjou emprego

Alcides dos Santos anunciou ao País que deixaria de pagar impostos e na terça-feira oficializou a sua decisão através de uma carta entregue ao Provedor de Justiça. Afinal, dar de comer aos seus filhos era mais importante do que o cumprimento dos deveres como contribuinte. Alcides dos Santos estava desempregado há dois anos. Já não está.

Pode tratar-se de uma mera coincidência. Provavelmente sê-lo-á mesmo. Mas certo é que, um dia depois de Alcides dos Santos ter feito chegar ao Provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, uma carta a dar conta da sua decisão de deixar de pagar impostos, o gestor de sistemas informáticos, sem trabalho há dois anos, arranjou emprego.

De acordo com o semanário Expresso, Alcides foi esta quarta-feira contratado por uma empresa. “Voltar a ser um cidadão normal que, como sempre fez, paga impostos e vive dentro da legalidade", é agora o intuito do homem que tentou contrariar e fazer frente ao sistema.

No entanto, apesar de garantir que regressará ao normal cumprimento dos seus deveres de contribuinte, o gestor de sistemas informáticos deixa o recado: "Há um único caminho a seguir e esse caminho é o da resistência. Os desempregados têm de lutar por si próprios e o protesto vale a pena. É criminoso cobrar impostos a quem não tem como viver".» in http://www.noticiasaominuto.com/pais/59701/deixou-de-pagar-impostos-num-dia-no-seguinte-arranjou-emprego#.UV6XZles2GQ
--------------------------------------------------------------------------------------------
Até pode ter sido pura coincidência, mas que é no mínimo muito estranho, lá isso é!!! 

IUC - O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) adiantou hoje que terão sido emitidas pelo Ministério das Finanças mais de 200 mil notificações em todo o país para o pagamento do Imposto de Circulação Automóvel (IUC) relativo a 2008!

«Notificações para pagar selo automóvel de 2008 terão sido mais de 200 mil

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) adiantou hoje que terão sido emitidas pelo Ministério das Finanças mais de 200 mil notificações em todo o país para o pagamento do Imposto de Circulação Automóvel (IUC) relativo a 2008.

De acordo com o vice-presidente do STI, José Manuel Anjos, que hoje de manhã se encontrava no balcão das Finanças instalado na Loja do Cidadão das Laranjeiras, Lisboa, destas 200 mil notificações emitidas, há casos que levantam maior preocupação ao nível da capacidade de resposta dos serviços, como o caso de Cascais, cujo serviço terá a seu cargo cerca de 10 mil notificações, o caso de Gaia, com 20 mil notificações, ou Évora, com quatro mil notificações, mas apenas três pessoas a fazer o atendimento ao público.

«A situação é completamente caótica. Há tarefas que se estão a sobrepor a outras. Neste momento não temos gente suficiente, isso é preocupante», disse à agência Lusa José Manuel Anjos.

O vice-presidente do STI lembrou que, neste momento, decorre também, com carácter de urgência, o processo de reavaliação dos imóveis, com grande prioridade dada à cobrança, o que sobrecarrega os serviços de uma forma que o sindicato considera «insustentável».

Com a entrada de novos técnicos congelada, apenas o programa de mobilidade na Função Pública tem permitido o ingresso de alguns novos trabalhadores para os serviços, maioritariamente administrativos, que «aliviam algumas tarefas», mas que precisariam de anos de formação para poderem dar resposta às exigências do serviço específico de Finanças.

Esta manhã, na Loja do Cidadão das Laranjeiras, Tiago Mendes era a única pessoa que se encontrava à espera para ser atendido pelos serviços das Finanças devido à notificação relativa ao pagamento do IUC de 2008.

Tiago Mendes explicou à Lusa que recebeu a notificação há três dias e que decidiu «tratar do assunto rapidamente», até porque, com os actuais meios de pagamentos automáticos e débitos directos, não percebe como terá ficado em falta o pagamento dos 18 euros que as Finanças garantem que lhes são devidos.

O cidadão, que ainda é proprietário do carro a que se refere o pagamento em falta, explicou que na notificação que recebeu não lhe é indicado qualquer prazo limite para a regularização do pagamento, assim como não vem especificado o pagamento de qualquer multa, havendo apenas a ressalva que poderá haver lugar à cobrança de juros relativos aos 18 euros em falta desde 31 de Dezembro de 2008.

Por seu turno, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, questionado quinta-feira pela Lusa explicou que as notificações dizem respeito a pessoas que estão no cadastro como tendo uma determinada viatura, cujo imposto não está pago, constituindo, em princípio, uma situação irregular.

Mas depois de bem analisada a situação, adiantou, verifica-se que a maior parte das pessoas já vendeu a viatura, só que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) não actualizou os registos ou as pessoas esqueceram-se de os ir actualizar ou cancelar, caso o carro já esteja abatido ou não exista.

O responsável esclareceu que as notificações ainda não estão na fase da coima, mas sim na fase de audição prévia, ou seja, aquela em que as pessoas devem apresentar aos serviços de Finanças os motivos pelos quais não devem esse imposto.

Lusa/SOL» in http://sol.sapo.pt/inicio/Economia/Interior.aspx?content_id=59564
--------------------------------------------------------------------------------------
É caso para dizer que abriu a caça ao coelho... digo, ao bolso do contribuinte...


(ISV e IUC na Assembleia da República - Introdução)


(SIC Jornal da Tarde - ISV e IUC - 8 Março 2007)


(Imposto de Circulação Automóvel)

Política Fiscal - Dois Ferrari, um Rolls Royce, quatro Jaguar e dez Porsche são alguns dos 1.343 carros de luxo penhorados pelo Fisco!

«Fisco já penhorou mais de mil carros de luxo este ano


Dois Ferrari, um Rolls Royce, quatro Jaguar e dez Porsche são alguns dos 1.343 carros de luxo penhorados pelo Fisco.


Dois Ferrari, um Rolls Royce, quatro Jaguar e dez Porsche são alguns dos 1.343 carros de luxo que foram este ano penhorados pelo Fisco e que correm o risco de serem vendidos a preço de saldo, caso os proprietários não paguem as suas dívidas.


De acordo com os dados do Ministério das Finanças, os serviços penhoraram um total de 8.315 carros até ao passado dia 3 de Novembro. O valor representa uma quebra de 27,2% face aos 10.577 automóveis penhorados no ano passado. As Finanças explicam que a redução se deve ao menor número de processos instaurados, que corresponde a um aumento do pagamento de dívidas.


Do total das penhoras feitas, 1.343 correspondem a carros de luxo, onde constam também Lamborghini, Ducati, Mercedes, BMW, Chrysler, entre outras marcas.


Mas estes automóveis poderão não ir para venda no site do Portal das Finanças. É que entre a penhora e a venda há ainda um processo complexo - que passa, por exemplo, pelo registo da penhora e pela marcação de venda - durante o qual o contribuinte pode regularizar a sua situação tributária e recuperar o carro. Além disso, para que as viaturas possam ser vendidas, os documentos têm primeiro de ser entregues pelos proprietários. No caso de não os entregarem, o seu nome será retirado do sistema (uma vez que a venda fica, desta forma, impossibilitada), mas será dada ordem para a apreensão dos carros. Assim, a venda de carros penhorados não é, normalmente, muito lucrativa para o Estado, já que a própria penhora não é fácil de concretizar.» in http://economico.sapo.pt/noticias/fisco-ja-penhorou-mais-de-mil-carros-de-luxo-este-ano_131427.html

(Fisco vende carros de luxo a preço de saldos)
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Portugal é mesmo um País de corruptos... tem sido um fartar vilanagem...