Política Florestal - Foi publicado hoje (17 de agosto de 2015) o diploma que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.

«Publicada regulamentação sobre a Lei dos Baldios

Foi publicado hoje (17 de agosto de 2015) o diploma que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.


A regulamentação agora aprovada abrange as seguintes matérias:

a) Equipamentos comunitários;

b) Aplicação das receitas do baldio;

c) Transferência da administração do baldio em regime de associação no termo da administração;

d) Compensação devida no termo da administração em regime de associação entre os compartes e o Estado;

e) Identificação e extinção do baldio por ausência de uso, fruição e administração.
VER Decreto-Lei n.º 165/2015.» in http://www.agronegocios.eu/noticias/publicada-regulamentacao-sobre-a-lei-dos-baldios/