Política Energética - O concurso de licenças para pequenas centrais hidroelétricas que o Governo de José Sócrates promoveu no final de 2010 rendeu aos cofres públicos quase €30 milhões em contrapartidas financeiras, mas algumas das empresas que pagaram essas verbas estão a reclamar o seu dinheiro de volta, por não terem conseguido desenvolver os projetos.

«Concurso de Sócrates deixa fatura milionária às Finanças

Empresas que ganharam licenças para mini-hídricas estão a pedir o seu dinheiro de volta.

O concurso de licenças para pequenas centrais hidroelétricas que o Governo de José Sócrates promoveu no final de 2010 rendeu aos cofres públicos quase €30 milhões em contrapartidas financeiras, mas algumas das empresas que pagaram essas verbas estão a reclamar o seu dinheiro de volta, por não terem conseguido desenvolver os projetos. E já houve um reembolso de €3 milhões, pago pelo IGCP a um dos promotores, apurou o Expresso.

O Ministério das Finanças confirma ter devolvido os €3 milhões reclamados pela empresa HEPP — Hidroenergia de Penacova e Poiares, que é controlada em partes iguais pela Mota-Engil e por uma empresa da Fomentinvest e Irmãos Cavaco. José Eduardo Barroso, administrador da Fomentinvest Energia, explica que a exigência da HEPP se prendeu com o facto de a central de 9 megawatts (MW) projetada para o rio Mondego ter recebido uma declaração de impacto ambiental desfavorável, que inviabilizou a construção do empreendimento.

Segundo o gabinete do secretário de Estado do Ambiente, os contratos das mini-hídricas preveem que nos casos em que haja declaração ambiental desfavorável “poderá haver lugar à devolução ao promotor da contrapartida entregue ao Estado”.

José Eduardo Barroso nota que “não está prevista, no entanto, qualquer indemnização que compense todos os custos entretanto incorridos na promoção do projeto”, e que o mesmo gestor estima em centenas de milhares de euros. Este não é um problema exclusivo da empresa controlada pela Fomentinvest, Mota-Engil e Irmãos Cavaco.

O Ministério das Finanças confirmou ao Expresso que, após despacho do secretário de Estado do Ambiente, deram entrada dois pedidos de restituição de contrapartidas financeiras do concurso das mini-hídricas. “Um destes [o da HEPP] já concluiu a tramitação e o outro, que deu entrada no dia 11 de maio de 2015, encontra-se em processo de análise”, explica fonte oficial das Finanças. Segundo a Secretaria de Estado do Ambiente, há outro projeto que teve declaração ambiental desfavorável, mas sobre o mesmo não houve pedido de restituição da contrapartida.

TUDO EM ÁGUAS DE BACALHAU

Outro vencedor do concurso de 2010 foi a Soares da Costa que pagou ao Estado €9,5 milhões por quatro lotes para instalar 28 MW de potência hídrica. Mas, como nota o último relatório anual da SDC Investimentos, o processo é lento. “Em virtude das carências de financiamento para um cabal desenvolvimento daqueles projetos, os mesmos têm evoluído muito lentamente, encontrando-se atualmente em fase de elaboração de estudos e de obtenção de licenças”, diz a empresa.

Também a Tecneira e o grupo ABB conseguiram, em conjunto, dois lotes no concurso de 2010. O maior lote, pelo qual as empresas pagaram ao Estado €4,6 milhões, teve a 22 de dezembro de 2014 uma declaração ambiental desfavorável. José Reis Costa, presidente do grupo CME, que detém a Tecneira, admite que poderá pedir ao Estado o reembolso do que pagou há quase cinco anos, caso o Governo não permita transformar a licença hídrica num projeto de energia solar. “Até ao final do ano seguramente tomaremos uma decisão”, declarou o gestor ao Expresso.

A empresa Enerleon, que pagou €1,8 milhões por uma licença para uma central de 3 MW, não deitou a toalha ao chão. O administrador Pedro Neves garante que a empresa está “a desenvolver o projeto e a trabalhar no sentido de obter as necessárias licenças”. O gestor admite que este tipo de empreendimentos possa levar até 10 anos a obter todas as licenças.

TEMPESTADE PERFEITA?

A verdade é que os projetos do concurso de 2010 não saíram do papel. A secretaria de Estado da Energia indica que “ainda não existe capacidade instalada decorrente deste concurso”. A aposta do Governo Sócrates nas mini-hídricas acabou por enfrentar a tempestade perfeita: à morosidade do licenciamento ambiental somaram-se as dificuldades no acesso ao crédito... e a falta de experiência de algumas empresas. 
António Sá da Costa, presidente da APREN-Associação de Energias Renováveis, lembra que no concurso das mini-hídricas “a maior parte dos que concorreram foram empresas que não eram do sector energético”, porque “as empresas do sector perceberam que o que estava a concurso era inviável”.

Noutros concursos de energias renováveis do Governo Sócrates há graus de sucesso distintos. Segundo a Secretaria de Estado da Energia, dos 140 MW de potência fotovoltaica adjudicada em 2010 e 2011, já estão construídos 138 MW. Nas eólicas, apenas a primeira das três fases do concurso foi integralmente concretizada.» in http://expresso.sapo.pt/economia/2015-08-01-Concurso-de-Socrates-deixa--fatura-milionaria-as-Financas-


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