«GOVERNO PROÍBE TABACO JUNTO A ESCOLAS, HOSPITAIS E CENTROS DE SAÚDE
O Governo aprovou esta quinta-feira (15/09) alterações à lei do tabaco, designadamente em relação ao conceito de fumar novos produtos do tabaco sem combustão, vulgarmente conhecido como cigarro eletrónico, e medidas contra a exposição, publicidade e promoção do fumo.
A proposta de lei aprovada pelo Conselho de Ministros, que foi exclusivamente dedicado à saúde e decorreu em Coimbra, prevê a “proibição de fumar nos parques infantis e nas áreas situadas junto das portas e janelas” dos estabelecimentos de cuidados de saúde e de ensino.
As normas aprovadas visam “proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, assim como contribuir para a prevenção e controlo do consumo”, sublinha, no comunicado distribuído após a reunião, o Conselho de Ministros.
Estas proibições, que procuram contribuir para beneficiar “a qualidade de vida dos cidadãos”, não preveem, no entanto, medidas punitivas.
“As atitudes e comportamentos não se resolvem, nem se devem regular por aspetos de natureza legal, mas podem ser sinalizados e a lei, mais do que um caráter punitivo, pode ter um caráter de mensagem de sinalização e de alerta”, sustentou, durante a conferência de imprensa após a reunião, o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.
“Ninguém aceita como positivo que exista uma concentração de pessoas a fumar junto de unidades de saúde frequentadas por doentes ou em escolas frequentadas por jovens”, acrescentou. Esta medida pretende ser “um sinal, um incentivo à mudança de comportamentos”, sublinhou Adalberto Campos Fernandes.
Registo Oncológico Nacional também aprovado
O Conselho de Ministros aprovou também uma proposta de lei para regular o Registo Oncológico Nacional, que “agrega numa única plataforma informática os diversos registos regionais”, garantindo “a uniformidade dos dados e da informação tratada” e permitindo a sua utilização para avaliação epidemiológica e análise da efetividade dos rastreios e terapêuticas”.
O Registo, que permitirá “conhecer melhor a realidade oncológica nacional”, garante a proteção de dados pessoais, respeitando as recomendações feitas, nesse sentido, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD, assegurou o ministro da Saúde.
Para “aumentar a eficácia e eficiência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, o Governo aprovou medidas sobre a gestão dos hospitais e da “circulação de informação clínica” e de “melhoria da governação do SNS”.
Entres essas medidas, de referir as que se relacionam com o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades do SNS com natureza de entidades públicas empresariais e as integradas no setor público administrativo.
O objetivo é “melhorar a articulação entre diferentes níveis de cuidados de saúde”, designadamente hospitalares, primários, continuados integrados e paliativos” e permitir, simultaneamente, “maior transparência, nos processos de recrutamento e formação de equipas mais profissionalizadas, afirma o Governo.
O Governo também aprovou, entre outras decisões, a nomeação de Jorge Simões e de Maria do Céu Machado para presidente e vice-presidente, respetivamente, do Conselho Nacional de Saúde.
Este órgão independente visa "garantir a procura de consensos alargados relativamente à política de saúde".» in https://lifestyle.sapo.pt/saude/noticias-saude/artigos/governo-quer-acabar-com-tabaco-junto-a-escolas-e-hospitais?pagina=1
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