Educação em Portugal: Faltas justificadas não podem ser sujeitas a «medidas sancionatórias»

«O secretário de Estado da Educação escalreceu que as faltas justificadas não podem ser sujeiras a «medidas sancionatórias» no âmbito do Estatuto do Aluno. À TSF, Valter Lemos disse ainda que as provas de recuperação não poderão significar, em caso algum, a retenção do aluno que as faz.
O secretário de Estado da Educação assegurou que as faltas que os alunos derem e que forem justificadas não poderão ser sujeitas a «medidas correctivas ou sancionatórias» ou ser motivo para chumbos no âmbito do Estatuto do Aluno.
Em declarações à TSF, Valter Lemos explicou ainda que as provas de recuperação, que serão feitas por alunos que estejam ausentes das aulas por longos períodos, têm apenas como objectivo o apuramento das dificuldades dos estudantes.
Este governante adiantou que estas provas também não podem acarretar «nenhuma penalização para o aluno nem nenhuma exclusão e nenhuma retenção».
«Só pode resultar em medidas de apoio à recuperação do aluno nas aprendizagens que eventualmente tenha tido em acompanhar por razão da sua ausência», adiantou Valter Lemos.
O secretário de Estado esclareceu ainda que estas provas não podem ser semelhantes a exames e que têm de ser uma «prova simples, da exclusiva responsabilidade do professor e tem única e exclusivamente em vista diagnosticar a situação do aluno para que o professor possa estabelecer medidas de apoio e recuperação ao aluno».
Este esclarecimento, que foi enviado a todas as escolas, surge no dia em que Valter Lemos teve uma reunião com a Confederação das Associações de Pais, em que foram discutidas algumas questões relativamente ao Estatuto do Aluno.
O Ministério da Educação está já a recolher os regulamentos internos dos estabelecimentos de ensino para saber se as regras sobre as faltas estão a ser bem aplicadas.
Sobre a manifestação de sábado que foi organizada por dois movimentos independentes de professores, Valter Lemos disse à TSF não ter comentários a fazer, tendo esclarecido que apenas falava sobre o Estatuto do Aluno.» in http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=1045203
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Que cuidadinho que eles têm em emendar os erros, mas sem nunca os reconhecer... são uns castiços! Até têm piada no seu diz e desdiz no seu faz e desfaz; pena é o assunto ser sério, trata-se da Educação Portuguesa!
Pois bem apesar de dizerem que fazem tudo bem, que não compreendem a luta dos Professores e Alunos, eis que a Sr. Ministra decide agir, depois de colocar o Sr. Valter Lemos a anunciar o recuo, amanhã será publicado o seguinte Decreto de Lei que entrará imediatamente em vigor:

«Ministra corrige regime de faltas do Estatuto de Aluno

"A ministra da Educação assinou hoje um despacho, que entra em vigor segunda-feira, que «clarifica de uma vez por todas» o regime de faltas e desobriga os alunos com faltas justificadas à realização de um exame suplementar"»

Porque não é claro o regime de faltas? - A culpa será dos alunos, dos Professores? E se fazem tudo tão bem planeado porque estão sempre a sair decretos, lembro que o decreto de lei que regula a delegação de competências dos professores avaliadores, apenas terá efeitos quando o orçamento de 2009 for publicado em Diário da Republica, pelo que estamos neste momento a incorrer em ilegalidade! Tenham vergonha, Sra. Ministra e Sr. Primeiro Ministro.