Educação em Portugal - Quando a legalidade não é cumprida, por quem de direito...

«BE acusa Governo criar «pandemónio» na avaliação professores

O Bloco de Esquerda voltou hoje a exigir a imediata suspensão do processo de avaliação dos professores, acusando o Governo de estar a criar uma «campanha de desinformação» sobre a matéria, instalando o «pandemónio».
Em conferência de imprensa no Parlamento, a deputada do BE Cecília Honório denunciou o mais recente 'episódio' da «campanha de desinformação» sobre o processo de avaliação dos professores: uma circular enviada a todas as escolas a informar da dispensa da obrigatoriedade de publicar a delegação de competências em Diário da República.
«De acordo com esta circular, o Governo indica que incluiu no Orçamento de Estado para 2009 uma alteração ao decreto que regulamenta a avaliação dos professores, dispensado as escolas da obrigatoriedade de publicar a delegação de competências em Diário da República», explicou Cecília Honório.
Contudo, de acordo com a deputada do BE, este documento é uma «mistificação legal», já que pretende que as escolas assumam os efeitos legais de uma proposta encavalitada num orçamento que não foi aprovado e que só entrará em vigor em Janeiro de 2009».
»Num autêntico passo de mágica, o Governo assume os efeitos retroactivos de uma proposta de lei que não foi aprovada, não foi publicada e nada garante que, durante a discussão, se mantém inalterada«, referiu, classificando a decisão do executivo como »uma acto de duvidosa legalidade«.
»O Governo continua a legislar caso a caso, conforme os apetites«, acrescentou Cecília Honório.
Para a deputada do BE, o objectivo do Governo é »claro«, ou seja, »criar uma campanha de desinformação e intimidação sobre os docentes e as escolas que têm sido unânimes nas críticas ao processo de avaliação, coagindo as escolas a funcionar contra a lei«.
»O pandemónio está instalado«, sublinhou a deputada do BE, explicando que se as escolas não publicarem em Diário da República a delegação de competências estão a incorrer em actos nulos.
Por isso, continuou Cecília Honório, considerando o clima de instabilidade que envolve todo o processo de avaliação dos professores, com um ministério que »faz e desfaz decisões«, »a falta de credibilidade, o caos da burocracia e da desinformação«, o BE defende a »imediata suspensão do processo de avaliação«.
Contudo, frisou a deputada do BE, isto não quer dizer que o seu partido não concorde com a necessidade de avaliar os professores, pois »a avaliação é uma exigência de serviços públicos que prestam contas ao país«.
Porém, é necessário »uma avaliação séria«, salientou.
»O BE defende um modelo faseado de avaliação, apostando na urgência da avaliação externa das escolas, em consonância com uma avaliação interna sólida e abrindo condições para a definição de um modelo credível para a avaliação individual dos professores«, referiu. Diário Digital / Lusa.» in http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=355282&page=2
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Esta estória da Delegação de Competências, não está bem contada!