Justiça - O Tribunal de Relação de Lisboa acabou de decidir que Michel da Costa ficará em prisão preventiva, por perigo de fuga, no âmbito da extradição pedida pela justiça francesa!

«Chef Michel fica em prisão preventiva

O Tribunal de Relação de Lisboa acabou de decidir que Michel da Costa ficará em prisão preventiva, por perigo de fuga, no âmbito da extradição pedida pela justiça francesa.

O conhecido chef recusa ser extraditado para França, sendo que a Relação lhe deu 5 dias para apresentar a sua contestação por escrito. Este tipo de processo é considerado urgente, tendo de ficar decidido num prazo de 60 dias – prazo que pode ser prorrogado, a título excepcional, por mais 30.

Recorde-se que Michel, e um seu sócio, o francês Jean Haig, estão acusados de fraude fiscal, branqueamento de capitais e associação criminosa num processo que corre termos em Paris. Haig vai começar a ser ouvido agora na Relação.

Os dois homens foram ontem detidos em Cascais pela Polícia Judiciária.» in http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=62093

Amarante - O presidente da Câmara de Amarante, Armindo Abreu (PS), considerou hoje que há no Governo uma "completa desorientação" na proposta de revisão do mapa judiciário para o distrito do Porto!

«Mapa Judiciário: Autarca de Amarante diz que última proposta do Governo "revela desorientação"

Amarante, 26 jun (Lusa) - O presidente da Câmara de Amarante, Armindo Abreu (PS), considerou hoje que há no Governo uma "completa desorientação" na proposta de revisão do mapa judiciário para o distrito do Porto.


Em declarações à Agência Lusa, o edil diz não perceber os critérios que, em seis meses, apontaram para versões completamente diferentes.


Armindo Abreu recorda que na proposta de janeiro, para o Tâmega e Sousa, nomeadamente para os atuais tribunais de Amarante e Penafiel, estavam previstas instâncias centrais em diferentes domínios do direito, incluindo nas áreas criminal e cível.


Contudo, observa o presidente do município de Amarante, a versão apresentada no dia 15 de junho desloca as referidas secções centrais para os tribunais de Gondomar e Valongo.
"Onde estão os estudos sérios, se é que existem, que justificam essas mudanças", questiona Armindo Abreu.


O autarca critica o que considera ser a "descoordenação" do Governo quando se propõe, em diferentes domínios, fazer reformas com base em mapas distintos.


"Para umas coisas, vai-se buscar as NUT (Nomenclatura das Unidades Territoriais) III, para outras, os antigos distritos, e para outras, as províncias", observou.


Armindo Abreu garante que a última proposta do ministério da Justiça "está a desmantelar e comprometer a unidade territorial de uma região, como a do Tâmega e Sousa, que tem feito um esforço por se afirmar no contexto nacional".


À Lusa, o autarca diz não perceber a razão de obrigar as pessoas de uma região com cerca de 500.000 habitantes a recorrerem a tribunais da periferia da Área Metropolitana do Porto, com os quais não há "qualquer afinidade e identidade".


"Fala-se muito da desertificação do interior, mas depois faz-se tudo para a litoralização do país", critica Armindo Abreu.


O edil socialista recorda que, em abril de 2011, foram inauguradas as obras de remodelação do Palácio da Justiça de Amarante, no valor de 1,5 milhões de euros, já a pensar na reforma do mapa judiciário, que apontava então aquele tribunal como sede da Comarca do Baixo Tâmega.


A Câmara de Amarante aprovou, por unanimidade, uma moção dirigida ao ministério da Justiça, na qual se rejeita a última proposta do Mapa Judiciário.


APM.
Lusa/fim.» in http://www.portocanal.pt/ler_noticia/20496/
-------------------------------------------------------------------------------------
Gosto muito de ver Executivo Municipal defender, em primeiro lugar, o nosso Concelho e a nossa Região... só lamento é que quando governava o Sr. António Pinto de Sousa, actualmente em exílio dourado, o Senhor Presidente da Câmara não fosse tão diligente, sendo até algo displicente, na defesa dos direitos da nossa Região... recordo as perdas de valência do Hospital, a Barragem do Torrão e o levantamento dos carris pelo sucateiro de Ovar, pessoa insuspeita, decidindo acreditar na Boa Fé da Dra. Ana Paula Vitorino... a política não é uma questão de Fé é um lugar, uma ecologia onde a palavra mentira é substituída pelo eufemismo político: falta de verdade...