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Tribunal de Contas arrasa negócio de Alcântara O relatório final do TC não poupa críticas ao contrato de exploração do terminal de contentores do terminal de Alcântara: "não
consubstancia nem um bom negócio nem um bom exemplo para o Sector Público".
Toda esta polémica tem por base o acordo firmado entre o Governo, a administração do Porto de Lisboa e a
Liscont, do grupo Mota-
Engil, que alargou a concessão de exploração do terminal de contentores de Alcântara até 27 anos sem concurso público.
A avaliação final do Tribunal de Contas, liderado por Guilherme d'Oliveira Martins, baseiam-se em cinco pontos-chave:
1. A posição negocial do Estado foi fragilizada à partida por se tratar de um contrato renegociado por ajuste directo "sem recurso a qualquer procedimento competitivo".
2. Não houve a fixação prévia da parte do Estado de critérios e objectivos rigorosos, o que resultou numa perda de valor em relação ao contrato anterior.
3. O contrato é desequilibrado no que toca à partilha de risco e consente uma expectativa "
desproporcionada" de remuneração dos accionistas de quase 14%.
4. O contrato foi celebrado sem haver "uma análise, nem uma avaliação
quantitativa dos riscos a incorrer" pelo Estado.
5. O ‘
timing' do contrato, dada a crise económica, e a extensão do prazo da concessão por mais 27 anos também são questionados pelo Tribunal de Contas.
Em reacção a este relatório final, que será agora enviado para a
Procuradoria-Geral da República, o Governo já fez saber que considera que o documento contém "erros factuais elementares, omissões graves e afirmações infundadas".
Em reacção a este relatório final, que será agora enviado para a
Procuradoria-Geral da República, o Governo já fez saber que considera que o documento contém "erros factuais elementares, omissões graves e afirmações infundadas".
No esclarecimento publicado no ‘site' do Ministério das Obras Públicas, o Governo acusa ainda o TC de opinar em dossiers "fora do âmbito de competências.s Obras Públicas, o Governo acusa ainda o TC de opinar em dossiers "fora do âmbito de competências.»
in http://economico.sapo.pt/noticias/tribunal-de-contas-arrasa-negocio-de-alcantara_65623.html
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Estado compensará Liscont se contentores derem prejuízo... ai, ai, isto foi omitido pelo estado nos contractos e vejam lá se não sai
beneficiada a Empresa Mota & Companhia do ex-ministro Jorge Coelho; é isto um governo de esquerda, socialista?!
«Santo Amaro
- Santo Amaro é também venerado por curar dores do tipo artrose, artrite, e também dor de cabeça.
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