Justiça Portuguesa - O Ministério da Justiça pagou 1,1 milhões de euros por uma ferramenta informática de gestão dos inquéritos-crime do Ministério Público (MP) que acabou por não ser instalada, apesar de ter sido ensaiada durante um mês.

«Ministério da Justiça gastou 1,1 milhões de euros em sistema informático que não utilizou
LUSA 09/10/2013 - 09:01

Ferramenta desenvolvida pela Accenture, a pedido do Governo de José Sócrates, foi ensaiada durante um mês mas nunca chegou a ser utilizada.

O Ministério da Justiça pagou 1,1 milhões de euros por uma ferramenta informática de gestão dos inquéritos-crime do Ministério Público (MP) que acabou por não ser instalada, apesar de ter sido ensaiada durante um mês.

A plataforma - Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime (AGIC) -, que acabou por ser considerada insuficiente, foi desenvolvida pela empresa Accenture, em contrato celebrado a 2 de Junho de 2010, por ajuste directo, no valor de 1.398.573,95 euros, visado pelo Tribunal de Contas em Agosto do mesmo ano.

Fonte do Ministério da Justiça disse à Lusa que o contrato “foi pago parcialmente”, uma vez que se “chegou a um acordo com a Accenture no sentido de pagar apenas 80 por cento do valor do contrato”.

“O pagamento foi faseado, sendo que a última factura foi liquidada em Dezembro do ano passado”, sublinhou a mesma fonte, que garante que o Ministério da Justiça pagou à empresa 1,1 milhões de euros.

Como o sistema “não estava a ser utilizado”, o Governo de maioria PSD/CDS-PP iniciou a negociação com a Accenture, depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR), ainda com Pinto Monteiro como procurador-geral, ter “considerado insuficiente o produto”, segundo outra fonte ligada ao processo.

“Nas questões de segurança não havia nada a apontar”, referiu, acrescentando que a ferramenta tinha “problemas de especificidades”.

Contactadas pela agência Lusa, a PGR não respondeu sobre os motivos para o abandono da ferramenta, enquanto a Accenture afirmou que “o percurso da plataforma AGIC foi definido pelo Ministério da Justiça, fundamentado em decisões às quais a Accenture é alheia".

“Tendo presente que os termos do contrato e adendas são confidenciais, remetemos qualquer esclarecimento adicional para o Ministério da Justiça”, acrescentou a empresa.

Processo congelado durante um ano

Este sistema informático foi entregue pela empresa dentro do prazo estabelecido no contrato - sete meses e 27 dias -, mas o processo esteve congelado durante um ano, não só por causa da queda do Governo de José Sócrates como pela necessidade de o ministério de Paula Teixeira da Cruz, a ministra da Justiça que sucedeu a Alberto Martins, estudar o dossiê.

De iniciativa do Ministério da Justiça, a AGIC, plataforma para responder às exigências da investigação e para permitir a articulação entre os órgãos de polícia criminal, foi desenvolvido pela Accenture, pelo Instituto das Tecnologias na Gestão da Justiça (ITIJ) e pela PGR.

Na resolução do Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro de 2010, o Governo socialista de José Sócrates considerou a plataforma “prioritária” e a estrutura do projecto para acompanhamento e desenvolvimento da ferramenta foi criada pelo despacho 8.375/2010, de 30 de Abril do mesmo ano.

A versão experimental, sem intervenção de juízes, foi disponibilizada no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa a 13 de Dezembro de 2011, mas o ensaio do sistema só durou um mês.

Em 2010, uma nota da PGR referia que esta plataforma se inseria na política de desmaterialização na Justiça e que foi criada para tornar “mais célere e eficaz a actuação do MP”. Também se pretendia “reduzir substancialmente os custos e rentabilizar os meios e o tempo agora despendido em tarefas manuais e demoradas”.

A PGR assegurava que a AGIC “cumpre os mais elevados padrões de segurança para garantia da confidencialidade e integridade dos dados, com prevenção da violação do segredo de justiça”.» in http://www.publico.pt/portugal/noticia/ministerio-da-justica-gastou-11-milhoes-de-euros-em-sistema-informatico-que-nao-utilizou-1608515?fb_action_ids=631534140232429&fb_action_types=og.recommends&fb_source=other_multiline&action_object_map=%7B%22631534140232429%22%3A1401178113447370%7D&action_type_map=%7B%22631534140232429%22%3A%22og.recommends%22%7D&action_ref_map=%5B%5D
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A minha pergunta é: "E ninguém vai preso, porquê?


(SÓCRATES NO SEU MELHOR)

Justiça Portuguesa - Um homem que tentou assaltar uma pastelaria e churrascaria em 2011 está a pedir uma indemnização de 15 mil euros às vítimas do roubo, num processo que está a ser julgado no Tribunal de Albergaria-a-Velha.

«Assaltante reclama indemnização a vítimas de roubo em Albergaria-a-Velha

Homem queixa-se de ter sido agredido pelo dono do estabelecimento e por outros dois homens que o manietaram no local do crime, até à chegada da GNR.  O caso ocorreu a 17 de Setembro de 2011.

Um homem que tentou assaltar uma pastelaria e churrascaria em 2011 está a pedir uma indemnização de 15 mil euros às vítimas do roubo, num processo que está a ser julgado no Tribunal de Albergaria-a-Velha. 

O assaltante queixa-se de ter sido agredido pelo dono do estabelecimento e por outros dois homens que o manietaram no local do crime, até à chegada da GNR. 

Durante as alegações finais, que decorreram nesta terça-feira, o Ministério Público, que acompanha a acusação, pediu a condenação dos três arguidos. O dono do estabelecimento, que foi atingido com um tiro nos membros inferiores pelo assaltante, e outros dois homens que vieram em seu socorro, estão acusados de um crime de ofensa à integridade física. 

O caso ocorreu na noite de 17 de Setembro de 2011, quando o assaltante entrou na pastelaria com a cara tapada e ameaçou com uma espingarda de caça o dono do estabelecimento, que acabou por ser baleado na anca, quando ofereceu resistência. 

Apesar de continuar com a arma nas mãos, o suspeito, que ainda chegou a dar um segundo tiro acertando no estabelecimento próximo, seria manietado no local por outras duas pessoas até à chegada da GNR. Foi depois transportado ao hospital para receber tratamento a ferimentos na cabeça, tendo ficado internado. 

No passado mês de Abril, o assaltante foi condenado pelo tribunal de Albergaria-a-Velha a quatro anos de prisão efectiva, por um crime de roubo qualificado na forma tentada, e ao pagamento de quase 18 mil euros de indemnização. 

O tribunal deu como provado que o assaltante, desempregado, conhecia "as rotinas" do estabelecimento e planeou o roubo na tentativa de conseguir dinheiro para o vício de drogas pesadas.» in http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=122323

Justiça Nacional - Os dados do Ministério da Justiça revelam que, só em cinco anos, 280 pessoas foram condenadas pelos crimes de incêndio florestas, mas apenas uma pequena parcela (5%) cumpriu pena efectiva de prisão, noticia o jornal i.

«Incendiários Só 5% dos condenados por fogo posto cumpriram pena efectiva

Entre 2007 e 2011, 280 pessoas foram condenadas por terem ateado fogos florestas. Mas destas só 14 tiveram pena efectiva de prisão, de acordo com o jornal i de hoje.

Os dados do Ministério da Justiça revelam que, só em cinco anos, 280 pessoas foram condenadas pelos crimes de incêndio florestas, mas apenas uma pequena parcela (5%) cumpriu pena efectiva de prisão, noticia o jornal i.

Para o juiz desembargador José Manuel Douro, citado pelo i, o escasso número de condenados a prisão é explicado pelas “últimas alterações penais, que privilegiam medidas não privativas de liberdade” e obrigam a ter em conta se o indivíduo tem antecedentes criminais. O juiz salienta ainda o elevado número de incêndios provocados por negligência (fogos provocados por queimadas).

A maioria dos condenados entre 2007 e 2011 acabou por ver a sua pena de prisão suspensa, por pagar uma multa ou por ser internada. 2011 foi o ano em que mais incendiários tiveram de responder pelo seu crime na prisão (sete pessoas), contra três em 2009 e quatro em 2010.

A tendência parece estar a crescer, assim como o número de detidos, que este ano já chegou aos 54, cinco deles menores de idade.

No que respeita ao perfil dos incendiários, os homens com mais de 40 anos representam a maioria dos casos registados pelo Ministério da Justiça.» in http://www.noticiasaominuto.com/pais/103822/s%C3%B3-5-dos-condenados-por-fogo-posto-cumpriram-pena-efectiva#.UicYAtKkpGQ
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E assim continua a correr a caravana e o povo a assistir à política de terra queimada que serve uns quantos...


(Grande Reportagem Sobre a Problemática dos Incêndios Florestais)

Justiça - O Ministério Público solicitou esta tarde que o juiz de instrução criminal de Aveiro leve a julgamento o ex-ministro socialista dos Transportes, Mário Lino, por alegado crime de falsas declarações no julgamento do Face Oculta.

«MP solicita julgamento de Mário Lino por falsas declarações

O Ministério Público solicitou esta tarde que o juiz de instrução criminal de Aveiro leve a julgamento o ex-ministro socialista dos Transportes, Mário Lino, por alegado crime de falsas declarações no julgamento do Face Oculta. A decisão do juiz será dia 22 de Abril.

Mário Lino, antigo ministro dos Transportes do primeiro Governo de José Sócrates, está nas instalações do Juízo de Instrução Criminal de Aveiro, devido a alegada falsidade de depoimento, por supostas contradições no julgamento do caso Face Oculta.

O procurador da República Joaquim Ribeiro, afirmou «ter havido contradição manifesta nas sucessivas declarações prestadas por Mário Lino nas fases de inquérito, de instrução e de julgamento» do Face Oculta.

«Do ponto de vista do Ministério Público, as manifestas contradições do engenheiro Mário Lino estão suficientemente indiciadas, com depoimentos falsos em instrução em Lisboa e no julgamento em Aveiro.

«Mário Lino disse ter boa memória, por isso muito menos se compreendem todos estes lapsos, como se fosse possível haver várias realidades», questionou o magistrado do Ministério Público, afirmando que Mário Lino «cometeu a prestação de depoimentos contraditórios e falsos».

A advogada Marisa Falcão, defensora de Mário Lino, solicitou que o ex-governante do Partido Socialista não seja submetido a julgamento e que o processo criminal contra ele seja arquivado.

«Isto está contra todos os princípios que enformam o nosso processo penal», salientou a advogada Marisa Falcão.

Mário Lino, presente na sala de audiências, já tinha prestado declarações de manhã, mas então à porta fechada, ao juiz de instrução criminal, António da Costa Gomes. De tarde, Mário Lino já não quis fazer mais declarações aos magistrados.

Esta diligência, que já se iniciou de manhã, tinha sido requerida pelo ex-ministro, para contestar a acusação por falsidade de testemunho, supostamente ocorrida quando depôs no julgamento do caso Face Oculta, em Maio de 2000, no Tribunal Criminal de Aveiro.

Mário Lino pedira a abertura da fase de instrução do seu processo, a fim de tentar evitar ser submetido a julgamento, pela acusação de um crime cuja moldura penal oscila entre um e cinco anos de prisão.

O antigo ministro socialista não quis prestar quaisquer declarações aos jornalistas que o aguardavam desde a manhã de hoje, à entrada e à saída do Juízo de Instrução Criminal de Aveiro, onde funciona, igualmente, o Departamento de Investigação e Acção Penal.

Mário Lino chegou ao princípio da manhã ao DIAP de Aveiro, acompanhado pela sua advogada, Marisa Falcão, de onde saiu antes da hora do almoço, tendo voltado depois ao princípio da tarde, quando se iniciou o debate instrutório que ainda decorre no DIAP.

Juiz do caso Sócrates

O juiz António da Costa Gomes, que acompanhou as investigações do processo Face Oculta, é o magistrado que está neste momento a presidir ao debate instrutório do caso, em que o único arguido é Mário Lino.

O juiz António Gomes, recentemente chegado de uma comissão de serviço em Timor, foi quem enviou uma certidão para Lisboa, no caso em que o então primeiro-ministro, José Sócrates, era suspeito de um alegado crime de atentado contra o Estado de Direito, por causa da pretensa compra da TVI pela PT, caso arquivado pela PGR e pelo STJ, através de despachos de Pinto Monteiro e do juiz-conselheiro Noronha do Nascimento.

O Ministério Público está representado nesta diligência, nas instalações do JIC/DIAP de Aveiro, pelo procurador da República Joaquim Ribeiro.

Os procuradores titulares do Face Oculta, João Marques Vidal e Carlos Filipe Ferreira, encontram-se desde manhã no DIAP de Aveiro, mas não estão a participar na diligência.» in http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=72582



(Promessa do Sócrates: Não haverá pagamento das scuts)

Justiça - A Polícia Judiciária acusa António Mira, vereador socialista da Câmara de Monchique, de ter desviado 300 mil euros da autarquia, foi esta a conclusão a que chegou a investigação, já enviada para o Ministério Público.

«Vereador de Monchique suspeito de lesar Câmara em 300 mil euros

Factos remontam ao período entre 2003 e 2009 e envolvem alegada falsificação de facturas.

A Polícia Judiciária acusa António Mira, vereador socialista da Câmara de Monchique, de ter desviado 300 mil euros da autarquia. Foi esta a conclusão a que chegou a investigação, já enviada para o Ministério Público.

Os factos remontam ao período entre 2003 e 2009, altura em que António Mira, enquanto vereador com o pelouro financeiro, terá falsificado facturas de pagamentos a dois fornecedores da Câmara.

Através desse esquema, diz o relatório da Judiciária, o vereador terá lesado a autarquia em cerca de 300 mil euros, razão pela qual é agora acusado de peculato e falsificação de documentos.

O socialista António Mira está na Câmara de Monchique há mais de duas décadas, estando actualmente na oposição, sem pelouro atribuído.» in http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=102863

Justiça - Um agricultor no Ribatejo fez um achado insólito: mais de mil cheques da família de Sócrates, 263 do próprio, escondidos numa escrivaninha que pertenceu a um primo do ex-primeiro-ministro.

«Cheques de Sócrates descobertos em quinta no Ribatejo

Um agricultor no Ribatejo fez um achado insólito: mais de mil cheques da família de Sócrates, 263 do próprio, escondidos numa escrivaninha que pertenceu a um primo do ex-primeiro-ministro.

Na entrevista à RTP, Sócrates assegurou aos portugueses nunca ter tido acções nem offshores e de ser, precisamente há 25 anos, senhor de «uma única conta, na Caixa Geral de Depósitos». E, uma vez que nunca fez poupanças, foi obrigado a contrair um empréstimo na Caixa para fazer um mestrado em Paris.

No percurso de uma vida, há quem deixe pelo caminho espólios inéditos. Esta é a circunstância que liga Sócrates a Nuno Caçador, que no último Natal fez uma descoberta inusitada: num móvel abandonado na sua quinta do Ribatejo, encontrou dezenas de livros de cheques por usar, de José Sócrates e de outros familiares.

Na gaveta fechada à chave de uma velha escrivaninha, que teve de abrir a martelo, o agricultor descobriu 1.273 cheques, todos em branco e guardados ainda nos respectivos envelopes de origem, a maioria por abrir.

À medida que corria as cadernetas, saltavam-lhe à vista os nomes de José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, do tio, da irmã e de três empresas da família, nos mais variados bancos: BES, Fonsecas e Burnay, Totta & Açores e Banco Português do Atlântico.

Dos 1.273 cheques, 263 são de uma conta de José Sócrates no Totta, 110 são de uma conta do tio, António Pinto de Sousa, e 75 de uma conta da irmã, Ana Maria. À época (1991), Sócrates era deputado e cortara o vínculo à Sovenco, empresa na área dos combustíveis, na Amadora, que fundara com Armando Vara, entre outros sócios.

Nuno Caçador interrogou-se: «Qual é o banco que entrega tantos cheques de uma vez só a uma pessoa? Isto não é normal!».

Leia mais na edição impressa do SOL, hoje nas bancas.» in http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=72379
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De facto há pessoas com muitos mistérios e com estranhas narrativas de pureza de carácter... 

Justiça - As investigações às offshores do Banco Privado Português levaram à descoberta de uma sociedade a Burgundy Consultants, partilhada pelo BCP, com ligações ao tio de José Sócrates!

«Offshore do BPP e BCP tinha como accionista um tio de Sócrates

O BPP e o BCP partillharam uma offshore que tinha como accionista o tio de José Sócrates, diz a RTP.

As investigações às offshores do Banco Privado Português levaram à descoberta de uma sociedade a Burgundy Consultants, partilhada pelo BCP, com ligações ao tio de José Sócrates. Uma investigação do programa da RTP, "Sexta às 9", desmontou uma offshore partilhada pelos dois bancos e com ramificações a um tio de José Sócrates.

As investigações da CMVM e Ministério Público à gestão do BPP demonstraram que João Rendeiro tinha um projecto de poder, que consistia em garantir uma participação de destaque no maior banco privado português.

A Burgundy Consultants, sediada na britânica Ilha Man, "traduzia uma relação financeira perigosa entre o BPP e o BCP", refere a RTP. A sociedade é accionista de pelo menos duas offshores no BPP Cayman e de pelo menos uma do BCP Cayman. Um dos proprietários da Burgundy é Celestino Júlio Coelho Monteiro, tio de José Sócrates.

João Rendeiro está envolvido em pelo menos sete inquéritos crime e em dois processos de contra-ordenação lançados pela CMVM e pelo Banco de Portugal.

Para já o Ministério Público só deduziu uma acusação contra João Rendeiro, Salvador Fezas Vital e Paulo Guichard, ex-administradores do Banco Privado, pela prática do crime de burla qualificada, em co-autoria. Em causa está uma operação de aumento de capital de uma sociedade de veículo criada pelo BPP, a Privado Financeiras, para adquirir as acções do BCP mobilizadas no quadro da luta pelo poder pelo controlo do banco fundado por Jardim Gonçalves. Uma nota emitida pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa refere que a investigação, iniciada em Fevereiro de 2010, ficou concluída três anos depois de o inquérito ter sido aberto".» in http://economico.sapo.pt/noticias/offshore-do-bpp-e-bcp-tinha-como-accionista-um-tio-de-socrates_164464.html
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Tudo boa gente, claro está... daquela família só saem coisas boas!

Justiça - Instado pelo procurador a afirmar se há almoços grátis - neste caso, pequenos-almoços -, Figo reiterou que depositava confiança política em Sócrates, como fizeram muitos milhares de portugueses que votaram nele!

«Figo diz que confiou em Sócrates como milhares de portugueses

Ex-futebolista diz que tinha interesse em conversar com José Sócrates para saber o que "ia acontecer" ao BPN e ao BPP.

O futebolista Luís Figo recusou hoje a ideia de que o contrato de 750 mil euros, que assinou com o Taguspark, tenha sido uma contrapartida pelo apoio público que deu a 
José Sócrates, em vésperas das eleições legislativas de 2009.

Questionado pelo procurador Luis Eloy, sobre a possibilidade de ter vislumbrado "relações perigosas" entre os dois factos, Luís Figo respondeu que não lhe cabe pensar se há ou não "coincidência", garantindo que o apoio que deu a José Sócrates foi como "cidadão" que se interessa pelo rumo do país.

Falando como testemunha, por videoconferência, a partir de Itália, Figo revelou que foi alguém do gabinete do então primeiro-ministro que entrou em contacto com o seu empresário Miguel Macedo, para discutir o apoio a Sócrates. Lembrou a propósito que, anteriormente, também apoiara Jorge Sampaio.

Luís Figo precisou que, inicialmente, lhe tinha sido proposto que aparecesse "a correr ao lado de José Sócrates" ou, em alternativa, num "comício" com o então primeiro-ministro, mas que preferiu algo mais "discreto", que se traduziu numa conversa tranquila durante um pequeno-almoço.

Instado pelo procurador a afirmar se há almoços grátis - neste caso, pequenos-almoços -, Figo reiterou que depositava confiança política em Sócrates, como fizeram muitos milhares de portugueses que votaram nele. Com isto, sublinhou que o seu apoio foi desinteressado.

O ex-futebolista revelou que também tinha interesse em conversar com José Sócrates para saber o que "ia acontecer" ao BPN, onde era credor, e ao BPP, de que era cliente, notando que outras questões foram alvo de conversa.

Quanto às negociações para a assinatura do contrato de cedência de imagem à Taguspark, revelou que o encontro com o arguido Rui Pedro Soares ocorreu em Milão, mais precisamente no hotel onde a sua equipa de então, o Inter, estava a estagiar.

Assegurou que "não falou de política" com Rui Pedro Soares, tanto mais que este era administrador da PT e desconhecia que o ora arguido tivesse alguma ligação a partidos, designadamente ao PS.

Luís Figo indicou ainda que, inicialmente, estava previsto que o treinador José Mourinho também entrasse no mesmo tipo de campanha publicitária que era pretendida pelo Taguspark, mas que, por razões que desconhece, a participação do actual treinador do Real Madrid não se efectivou.

Luís Figo disse não saber precisar em que ano conheceu Rui Pedro Soares, mas lembra-se que ele esteve presente numa reunião que manteve com a direcção da PT, onde também estiveram Henrique Granadeiro e outros quadros daquela empresa.

Segundo Luís Figo, esta reunião serviu para discutir a estratégia promocional da PT em África, onde o futebol é muito importante, tendo participado, igualmente, o treinador Carlos Queirós, o guarda-redes Vítor Baía (FC Porto) e o avançado Rui Costa (Benfica).

Rui Pedro Soares, João Carlos Silva, antigo administrador do pólo tecnológico de Oeiras, e Américo Tomati, à data administrador não executivo do Taguspark, estão a ser julgados pelo crime de corrupção passiva para acto ilícito, relacionado com as contrapartidas que o Taguspark terão dado a Luís Figo para este apoiar a campanha de José Sócrates, nas eleições de 2009, em que o PS triunfou.» in http://economico.sapo.pt/noticias/figo-diz-que-confiou-em-socrates-como-milhares-de-portugueses_163296.html
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Os contratos pornográficos do "xuxalista" Sócrates que nós temos pago... bem caro!

(João Carlos Silva, arguido no caso Taguspark, diz que tem provas para apresentar)

Justiça - O Ministério Público acusa Armando Cardoso e a sua filha, presidente e directora executiva da Conforlimpa – um dos maiores grupos nacionais de limpezas industriais – de terem defraudado o Estado nos últimos oito anos em mais de 42 milhões de euros em IVA!

«Conforlimpa usava indigentes em empresas de fachada

O Ministério Público acusa Armando Cardoso e a sua filha, presidente e directora executiva da Conforlimpa – um dos maiores grupos nacionais de limpezas industriais – de terem defraudado o Estado nos últimos oito anos em mais de 42 milhões de euros em IVA. Para isso, recorriam a desempregados e a indigentes, alguns estrangeiros, colocados como administradores de firmas do grupo, que emitiam facturas falsas.

Segundo a acusação deduzida esta semana pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, Armando Cardoso, apoiado pela filha Andreia Cardoso, bem como pelo economista Germinal Vargas Rodrigo e pelo contabilista José Júlio dos Reis Peixinho, terá engendrado, em Janeiro de 2004, um «esquema fraudulento, labiríntico e sofisticado».

«Com base na criação de empresas fictícias, montando múltiplas operações comerciais e com facturação forjada para contabilização de custos inexistentes e dedução indevida de IVA», os arguidos terão arrecadado indevidamente, até 2012, um total de €42.351.690,00 – segundo concluiu a investigação da Administração Tributária e Aduaneira. Os arguidos são acusados de crimes de associação criminosa e de fraude fiscal qualificada.

O esquema, ainda segundo o DIAP, passava «pela colocação como sócios e gerentes nessas empresas pessoas sem qualquer formação e experiência na área empresarial, com parcos recursos financeiros e que nunca exerceram de facto qualquer actividade como gerentes dessas sociedades».

Um serralheiro, um pintor e um empregado de mesa

Entre estes ‘homens de palha’ estão um serralheiro sem actividade desde 2002 e actualmente a residir no Brasil, um empregado de mesa e contador de gás, um pintor da construção civil e um cidadão de nacionalidade brasileira que nunca terá sequer trabalhado em Portugal.

Armando Cardoso e a filha, «sabendo que tais facturas eram forjadas, utilizaram-nas inserindo-as na contabilidade das empresas, com vista a obterem benefícios económicos indevidos em sede de IVA, designadamente a contabilização de custos de actividade que não existiram e a dedução de IVA não pago, à custa da defraudação do património do Estado» – refere a acusação.

O empresário, de 62 anos, encontra-se em prisão domiciliária com pulseira electrónica, numa das suas residências, em Santarém. Foi o primeiro arguido preso preventivamente por crimes de fraude fiscal, sendo a Conforlimpa actualmente gerida pela filha, Andreia Cardoso, de 32 anos. O MP acusa ainda sete empresas do grupo: a Conforlimpa Tejo - Multiserviços, a Number One, a SRHGP, a EGPRH, a Sprageste, a Supleogeste e a Planurageste. Têm sedes em Lisboa, no Porto e em Vila Franca de Xira.

Armando Cardoso já tem cadastro por crimes de abuso de confiança fiscal, tendo sido condenado três vezes, em Santarém e no Funchal. Em duas destas condenações ficou com as penas de prisão suspensas, ambas por três anos, que agora poderão acumular-se no caso de nova condenação.

Com cerca de 25 anos de existência, a Conforlimpa tem entre os seus principais clientes o sector empresarial do Estado e hospitais, centros de saúde, tribunais e instalações policiais.

Contactados pelo SOL, os advogados Artur Marques e Paula Godinho, defensores de Armando Cardoso e da filha, adiantaram apenas que irão requerer a abertura da instrução.

online@sol.pt» in http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=68330 


(Andreia Cardoso, Um Caso de Sucesso)


(Grupo Conforlimpa sopra vinte e uma velas)


CONFORLIMPA (TEJO) LAVANDARIA)

Justiça - Ministério Público acusa ex-ministro das Obras Públicas de falsidade de testemunho no âmbito do processo Face Oculta!

«Mário Lino acusado de mentir em tribunal

Ministério Público acusa ex-ministro das Obras Públicas de falsidade de testemunho no âmbito do processo Face Oculta.

O ex-ministro das Obras Públicas Mário Lino foi formalmente acusado do crime de falsidade de testemunho no âmbito do processo Face Oculta, noticia nesta quinta-feira o Correio da Manhã.

Segundo o jornal, que cita o despacho de acusação, Mário Lino "prestou depoimentos com discrepâncias e absolutamente contraditórios". Isto, especifica, quanto aos contactos que manteve com Manuel Godinho, arguido no processo, e em relação ao número de vezes em que falou com Luís Pardal, então presidente da Refer, para lhe dar conta das queixas daquele indivíduo, sucateiro em Ovar, que se sentiria prejudicado pela empresa nos concursos públicos.

O ex-ministro das Obras Públicas foi ouvido em Abril de 2012 no Tribunal de Aveiro, onde reiterou que nunca recebeu pressões do ex-ministro Armando Vara para facilitar negócios com Manuel Godinho, o principal arguido do Face Oculta. Nessa sessão, o procurador Marques Vidal invocou divergências naquilo que Mário Lino disse ao longo das diversas fases do processo, o que levou o Ministério Público a instaurar-lhe um inquérito por falsas declarações. A falsidade de testemunho é um crime punível com prisão até cinco anos.» in http://www.publico.pt/sociedade/noticia/mario-lino-acusado-de-mentir-em-tribunal-1584443

(Mário Lino acusado de falso testemunho no âmbito do processo Face Oculta)

Justiça - "O Ministério Público vai pedir à Assembleia da República o levantamento da imunidade da deputada", disse à agência Lusa a diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, Maria José Morgado, adiantando que o procedimento pode demorar "semanas"!

«MP vai pedir levantamento da imunidade de Glória Araújo

O Ministério Público vai pedir à Assembleia da República o levantamento da imunidade da deputada socialista Glória Araújo, detida na sexta-feira por condução com excesso de álcool no sangue, para que o processo-crime prossiga.

"O Ministério Público vai pedir à Assembleia da República o levantamento da imunidade da deputada", disse à agência Lusa a diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, Maria José Morgado, adiantando que o procedimento pode demorar "semanas".

A magistrada explicou que "os deputados têm imunidade" e que "não podem ser acusados nem julgados sem o levantamento da imunidade por parte da Assembleia da República, a pedido do Ministério Público", nos termos do n.º2 do art.º 157.º da Constituição.

Glória Araújo foi detida numa operação stop, na madrugada de sexta-feira, em Lisboa, depois de ter acusado 2,4 gramas de álcool por litro de sangue, um valor que prefigura crime.

O Código da Estrada estipula os 1,2 gramas de álcool por litro de sangue, como o valor a partir do qual a condução sob efeito de álcool é considerada crime.

A deputada foi detida pela PSP e, posteriormente, presente a tribunal, tendo o juiz confirmado a inibição de condução prevista no Código Penal.

Entretanto, o presidente da Comissão de Ética afirmou hoje que "ninguém escapa de responder" na justiça.

José Mendes Bota falava aos jornalistas na Assembleia da República, e explicou que o estatuto dos deputados estabelece que "nenhum pode ser preso ou detido sem autorização da Assembleia", quando a moldura penal do crime de que é suspeito é inferior a três anos de prisão, como acontece no caso da deputada socialista Glória Araújo.

"O procedimento é levantar a imunidade parlamentar para que os deputados possam responder em tribunal. (...) Não há aqui ninguém a coberto da imunidade parlamentar que se escape de responder, ser responsável pelos seus atos e de responder em justiça", disse Mendes Bota, que recusou comentar o caso concreto de Glória Araújo, destacando que falava em termos gerais dos procedimentos habituais em situações como esta.

Mendes Bota disse ainda que, teoricamente, um parecer destes pode também pronunciar-se sobre a eventual suspensão do mandato de um deputado, "para que o procedimento criminal possa seguir o seu curso, e para que o deputado se possa defender em juízo", mas acrescentou que "não é o caso", por não ser de "uma gravidade tal que justifique isso".» in http://www.imprensaregional.com.pt/tvs/pagina/edicao/1/11/noticia/2274



(Candidato Glória Araújo - Fórum/Valsousa.tv)

Justiça - Uma auditoria do Tribunal de Contas conclui que a maior parte da vendas realizadas entre 2006 e 2011, durante os dois Governos de José Sócrates, não respeitaram a lei porque não foram fundamentadas!

«Imóveis Tribunal de Contas aponta o dedo a Sócrates

Uma auditoria do Tribunal de Contas conclui que a maior parte da vendas realizadas entre 2006 e 2011, durante os dois Governos de José Sócrates, não respeitaram a lei porque não foram fundamentadas. Apesar de ter sido uma importante fonte de financiamento, as condições deste programa vieram a revelar-se caras para o próprio Estado.

O jornal i avança hoje que, uma auditoria do Tribunal de Contas às centenas de operações de alienação de património do Estado realizadas entre 2006 e 2011, indica que o “recebimento integral do preço com a promessa de compra e venda resulta, na prática, num financiamento ao Estado obtido em condições especialmente onerosas e num impasse relativamente ao uso do imóvel com custos económicos de ineficiência para o Estado”.

Estes negócios, efectuados em nome de uma gestão optimizada do património do Estado, serviram para obter receitas extraordinárias com impacto nas contas públicas. Segundo o Tribunal de Contas, revela o i, a esmagadora maioria das receitas, correspondente a 96% do total ou 1381 milhões de euros, foi recebida de empresas públicas, nomeadamente da Estamo, do Grupo Parpública, que pediu dinheiro à banca para comprar este património.

A concretização da maioria destas alienações ficou dependente da emissão do título definitivo (TD) de propriedade por parte da entidade vendedora, sem o qual o comprador não pode rentabilizar o imóvel. Uma situação que deu origem à devolução dos valores recebidos pelo Estado e às respectivas compensações pagas a título de atrasos face aos prazos contratados.

A auditoria detectou que, no final de 2011 existiam 197 processos com contrato promessa de compra e venda sem o título definitivo da propriedade, o que equivalia a transacções contratualizadas no montante de 511 milhões de euros, sendo que, 14 desses contratos, no valor de 221 milhões de euros, eram anteriores a 2010.

O tribunal conclui que, “havendo um recebimento integral do preço sem concretizar a transferência do imóvel, está o Estado a beneficiar de um financiamento por parte do promitente comprador cujas condições e custos importa examinar”.

“As condições de pagamento acordadas afastam-se do equilíbrio contratual habitual, por preverem o pagamento do preço total antes da transmissão do imóvel, designadamente antes de ser juridicamente admissível a rentabilização dos imóveis adquiridos, por via da alienação, do arrendamento ou outra”, acrescenta o Tribunal de Contas, que qualifica de “inválidas” as cláusulas em cinco contratos deste género, além de ter identificado situações em que foram exigidas devoluções que não estavam previstas no contrato.

O tribunal, refere o i, questiona ainda a “deficiente e inapropriada, ou mesmo inexistente, fundação das decisões de alienação de imóveis face ao exigido pela lei”.

“Não foram observados os critérios legais em matéria de gestão e alienação de imóveis por insuficiente ou inexistente fundamentação. O tribunal alerta também para a não responsabilização dos intervenientes responsáveis pelos atrasos das diligências e incumprimentos dos prazos”, conclui o Tribunal de Contas.» in http://www.noticiasaominuto.com/pais/31349/tribunal-de-contas-aponta-o-dedo-a-s%C3%B3crates#.UN16hW8zy3I
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O Zé povinho se não cumpre a lei: leva! Este estuda Filosofia em Paris, com uma conta bem recheada... 


(Último Episódio - Best of Sócrates)

Justiça Portuguesa - A proposta final de reorganização do mapa judiciário prevê que as actuais oito comarcas do Tâmega e Sousa mantenham os seus tribunais e que Penafiel seja a sede da nova Comarca do Porto Este, compreendendo 42 juízes!

«Ministra recua no encerramento de cinco tribunais

A proposta final de reorganização do mapa judiciário prevê que as actuais oito comarcas do Tâmega e Sousa mantenham os seus tribunais e que Penafiel seja a sede da nova Comarca do Porto Este, compreendendo 42 juízes.

A versão final, cujos projectos de lei estão a ser enviados aos municípios pelo Ministério da Justiça, prevê que as secções de competência especializada estejam distribuídas pelos oito concelhos.

Contudo, será em Penafiel que ficarão sediadas as secções de maior litigância (cível, criminal e trabalho), a primeira com quatro juízes, a segunda com três e a terceira com quatro.

Em Penafiel, ficarão sediados o juiz-presidente e o administrador judiciário.

Estas secções especializadas terão competência para julgarem processos das actuais comarcas dos concelhos de Penafiel, Paredes, Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Baião, Amarante e Marco de Canaveses.

O tribunal de Amarante vai receber a secção central de comércio, com três juízes. Lousada ficará com a execução (dois juízes), Marco de Canaveses com a instrução criminal (dois juízes) e Paredes com a secção de família e menores (três juízes).

Em cada uma das actuais oito comarcas ficará localizada uma instância local com secção de competência genérica. Em sete municípios, as secções de competência genérica desdobrar-se-ão em secção cível e secção criminal.

Em Penafiel, Lousada, Paços de Ferreira, Amarante, Felgueiras e Marco de Canaveses haverá um magistrado judicial para cada uma das áreas do direito (cível e criminal). Em Paredes, haverá dois magistrados para cada uma das secções. No caso de Baião, a mais pequena das actuais comarcas do Porto interior, apenas está previsto um juiz para a secção criminal.

A proposta final de revisão do mapa judiciário apresentada agora pelo ministério da Justiça contrasta com a que tinha sido apresentada em Junho, que retirava ao Tâmega e Sousa a maioria das secções de competência especializada, incluindo criminal e cível.

Aquela proposta foi muito contestada pelos autarcas (em Amarante chegou a realizar-se uma manifestação), porque obrigava a população a deslocações a Gondomar, cidade para a qual estava apontada a sede da comarca do Porto Este.

Menos extensões

A terceira proposta do Ministério da Justiça para a reorganização dos serviços judiciais retira da lista de encerramentos cinco tribunais, prevendo a extinção de 49 contra os 54 sugeridos no último documento. No primeiro propunha-se o fecho de 47 tribunais. Por outro lado, o ministério sugere a criação de menos extensões de justiça, passando de 27 para 23 os balcões de atendimento, que passam a chamar-se secções de proximidade.

O ministério de Paula Teixeira da Cruz decidiu manter os tribunais de Valpaços, no distrito de Vila Real, Almodôvar, em Beja, Nelas e Sátão, no distrito de Viseu, e Vila Nova de Foz Côa, na Guarda, de acordo com a proposta divulgada na terça-feira.

O novo documento, que está a ser distribuído aos municípios, aponta também para a criação de menos extensões, uma figura introduzida pela proposta apresentada em Junho. Estas secções são locais de atendimento ao público, prestado por oficiais de justiça, com acesso integral ao sistema de informação do tribunal, que funcionarão nos antigos tribunais.

Os autarcas das localidades que perdem tribunal esperam reunir-se até ao final do mês com Paula Teixeira da Cruz e não afastam a possibilidades de novas medidas de contestação, como a manifestação que organizaram em Julho, em Lisboa. 

"A grande maioria dos encerramentos mantém-se, uma proposta altamente prejudicial para as populações que mostra o desnorte que reina no país", diz o vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o social-democrata Fernando Campos, igualmente presidente da Câmara de Boticas, onde está previsto o fecho do tribunal.» in http://www.publico.pt/Sociedade/ministra-recua-no-encerramento-de-cinco-tribunais-1567741
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Um País que se dá ao luxo de fazer obras em hospitais e em tribunais, para depois os despromover, só pode ser um País adiado... sem presente e de futuro incerto!


(Manifestação em Defesa do Tribunal de Amarante)

Justiça Portuguesa - Ex-primeiro-ministro, José Sócrates, foi referenciado por testemunhas como tendo sido destinatário de verbas ilícitas no âmbito do licenciamento do Freeport, mas nunca foi ouvido!

«Juiz deixa nas mãos do Ministério Público avançar com investigação a Sócrates


Ex-primeiro-ministro foi referenciado por testemunhas como tendo sido destinatário de verbas ilícitas no âmbito do licenciamento do Freeport, mas nunca foi ouvido.


O colectivo de juízes do Tribunal do Barreiro mandou extrair uma certidão do processo Freeport para que o Ministério Público decida se deve abrir investigação aos alegados pagamentos ao ex-primeiro-ministro José Sócrates. 


No final da leitura do acórdão, os juízes consideraram que não podem desvalorizar os três testemunhos - o advogado Agosto Ferreira do Amaral, a secretária Mónica Mendes e ainda o antigo administrador, Alan Perkins - que apontaram pagamentos ilícitos ao ex-governante. 


O colectivo sublinhou haver “fortes indícios” desses pagamentos dentro do Ministério do Ambiente e da Administração Pública da altura e ordenou, por isso, a extracção de uma certidão do processo ao Ministério Público a quem caberá decidir se investiga as suspeitas. 


Juiz Afonso Andrade disse ainda que é altura de explicar a situação e dar possibilidade de defesa a José Sócrates. 


O antigo governante foi referenciado por testemunhas como tendo sido destinatário de verbas ilícitas no âmbito deste projecto, mas nunca foi ouvido nem em julgamento, nem na investigação.


Na origem deste processo estiveram supostas ilegalidades na alteração da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPET) para a construção do centro comercial Freeport, numa altura em que Sócrates foi ministro do Ambiente. 


Arguidos absolvidos 


Charles Smith e Manuel Pedro foram onsiderados inocentes do crime de tentativa de extorsão no caso Freeport. O acórdão foi lido esta sexta-feira, no Tribunal do Barreiro. O colectivo considerou “improcedente a tese de extorsão”. 


Este foi um caso polémico que começou com um grupo de sete arguidos e que terminou apenas com dois deles em julgamento. 


O julgamento fez-se em cerca de 20 sessões.» in http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=70804


(DVD Freeport: Charles Smith chama corrupto a Sócrates) 


(Sócrates é "corrupto", diz Smith em DVD (Video Completo) @ TVI 2009 - Parte 2)
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O estudante Francês e santinho do D. Januário, que nisto só vê boas acções...